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PRISÃO DE DANIEL SILVEIRA: justa ou abusiva?

PRISÃO DE DANIEL SILVEIRA: justa ou abusiva?

O Advogado Criminalista Franklin Assis fala sobre o caso.

Por Franklin Asiss

03/02/2023

O ex-deputado Daniel Silveira voltou a ser preso nesta quinta-feira (02). Segundo a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, o ex-deputado agiu com “completo desrespeito e deboche” diante de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

Ainda conforme a decisão, Daniel Silveira descumpriu centenas de vezes as medidas cautelares, acarretando multas diárias de R$ 15 mil. O ministro do Supremo Tribunal Federal relatou também que o ex-deputado danificou a tornozeleira eletrônica que tinha de usar e continuou com ataques ao STF e ao Tribunal Superior Eleitoral, “colocando em dúvida o sistema eletrônico de votação auditado por diversas organizações nacionais e internacionais”.

Daniel Silveira foi condenado no ano passado a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF. Mas em dezembro de 2022 a pena foi perdoada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas as medidas complementares, como o uso da tornozeleira e multa, seguiram em vigor. (Fonte: G1)

Veja o que diz o Advogado Criminalista Franklin Assis:

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