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Um dos primeiros decretos assinados pelo recém-empossado Presidente Lula, foi a revogação dos decretos de 2019 que facilitavam a aquisição e o porte de armas. Entre as principais mudanças está a limitação da quantidade de armas de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.

O Decreto também prevê que o Estatuto do Desarmamento deve passar por mudanças nos próximos meses com a instituição de grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Ao todo são mais de 30 artigos que alteram o uso, a posse e a aquisição de armas no Brasil. Para que você entenda melhor as principais mudanças, o Advogado Criminalista Franklin Assis gravou um vídeo explicativo com os principais tópicos.

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