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Cultivo de maconha é liberado no Brasil

Cultivo de maconha é liberado no Brasil

O Advogado Criminalista Franklin Assis explica o que diz a decisão do STJ, que autorizou o plantio e cultivo de Cannabis sativa no Brasil.

Por Franklin Assis

17/06/2022

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Uma decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça, trouxe à tona uma discussão antiga e polêmica no Brasil: a liberação do cultivo da maconha. Mas não é o cultivo generalizado: estamos falando do cultivo medicinal.

A decisão teve parecer unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que “concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, sem o risco de sofrerem qualquer repressão por parte da polícia e do Judiciário.”

Os casos julgados se referem a pessoas que já usam canabidiol para o tratamento de transtorno de ansiedade e insônia; para sequelas do tratamento de câncer, e para insônia, ansiedade generalizada e outras enfermidades. Em todos os casos os pacientes tem autorização Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o canabidiol. Mas o que pesa para essas pessoas é o alto custo da importação.

Segundo o Advogado Criminalista Franklin Assis, por mais que essa decisão seja limitada a essas três pessoas, ela serve de precedente para outros casos semelhantes. “Como tem uma decisão, em casos análogos, você que tem uma doença e tenha uma indicação cujo remédio seja a Cannabis, você já tem esse precedente, ou seja uma autorização prévia que pode ser usada no seu pleito”, explica.

Ainda conforme o Franklin Assis, um dos fundamentos que sustentou a autorização foi o “estado de necessidade”. “No código penal existe um artigo que fala do estado de necessidade, ou seja você é autorizado a cometer um crime, desde que esse crime seja cometido para proteger a sua vida, a sua integridade física”, completa.

Saiba mais sobre o assunto no vídeo:

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